INCIDÊNCIA DA SÚMULA 280/STF. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 280/STF. ausÊncia de comunicaÇÃo ao ÓrgÃo competente. No que atina à questão do cálculo dos honorários, em ação expropriatória, melhor sorte não colhe a agravante, por isso que sua pretensão colide frontalmente com o Enunciado da Súmula n. min. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 280/STF. A súmula 283 do STF visa exigir que todos os pontos da decisão atacada tenham sido enfrentados, sob pena de não conhecimento do recurso. Agravo regimental a que se. ANÁLISE DO CONJUNTO FÁTICO. [Tese definida no ARE 1. Após a edição da Emenda Constitucional n. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas,. Aplicação das Súmulas 279/STF e 280/STF. É inadmissível o recurso extraordinário, quando couber na Justiça de. SÚMULA 284/STF - ACORDO DE PARCELAMENTO - GARANTIA DO JUÍZO - ANÁLISE DE LEGISLAÇÃO LOCAL (LEI ESTADUAL Nº 6. I – Para chegar-se à conclusão contrária à adotada pelo Tribunal a quo, necessário seria a análise de normas infraconstitucionais locais, o que inviabiliza o extraordinário, a teor da Súmula. º 284 do STF: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia" (Precedentes: REsp n. A fidelidade de tais resumos ao conteúdo efetivo das decisões, embora seja uma das metas perseguidas. 1. #$ 6 ˘033!JQD8˘ˇ #$ 02@3G > 0R˘ CMF! C0˘F˘02@3G. 2. A fidelidade dos textos ao conteúdo efetivo dos julgados, embora seja uma das metas almejadas. 20), o que ensejou a interposição deste agravo, com fundamento no artigo 1. (are 1. PROCURADORIA GERAL DO ESTADO SUBPROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA ÁREA DO CONTENCIOSO GERAL Parágrafo único - Nas hipóteses abaixo, a dispensa prevista no caput deverá ser autorizada pela Chefia de Subprocuradoria: I - medicamentos não registrados na ANVISA; II - imposição de multa diária (astreintes) que se afigure. atualizaÇÃo monetÁria do iptu por decreto. Redação Oficial Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário. 35 do Decreto-Lei n. 226 e seu parágrafo 3º, da Constituição, conseqüência no sentido de reconhecer-se, desde logo, sem disciplina legislativa específica, determinação de comunhão de bens entre homem e mulher, em união estável, de tal. Para pesquisar menções a esta súmula no banco de jurisprudência do STF, utilizando o nosso critério de pesquisa, clique aqui. Agravo regimental não provido. 708/01, 3. 745), o Ministro Celso de Mello determinou a devolução dos autos à origem para que fossem produzidos os efeitos do art. 147-ED, de minha relatoria, Segunda Turma, DJe de 12/12/2014) Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. 5. esbarra nos óbices das Súmulas 280/STF (Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário) e 7/STJ (A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial). 1. Expõe que a Lei 239/1992 e a Lei Distrital 5. comInteiro teor - AREsp 1944890 CopiarSÚMULAS 279 E 280 DO STF. Válida. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. O recurso especial não é a via adequada à análise de legislação local (Súmula 280/STF) nem de portarias ministeriais. tarifa mÍnima multiplicada pelo nÚmero de unidades autÔnomas (economias). É deficiente a fundamentação do recurso especial que aponta violação do art. PREQUESTIONAMENTO. exame da legislaÇÃo local. - Notícia publicada no site do STF: " 08/05/2020 08h15 - Publicada Súmula. We would like to show you a description here but the site won’t allow us. comUm campo vedado em sede extraordinária ante os enunciados n. especial, nos termos da Súmula 280/STF. O que orientou a edição da Súmula Vinculante 18 e os recentes precedentes do STF foi a preocupação de inibir que a dissolução fraudulenta ou simulada de sociedade conjugal seja utilizada como mecanismo de burla à norma da inelegibilidade reflexa prevista no § 7º do art. Na linha da jurisprudência do STJ o Recurso Especial não pode ser utilizado para examinar a inconstitucionalidade de lei estadual, no caso a Lei Estadual 13. Base price for the 280 SS with a single MerCruiser 7. REG. 450-RG/PE (REL. alegada contrariedade ao art. Nas razões do apelo extremo, o Estado de São Paulo sustenta preliminar de repercussão geral e, no mérito, aponta violação aos artigos 2º, 18, caput, 37, X e XIII, e 169, § 1º, I e II, da Constituição Federal e às Súmulas Vinculantes 16 e 37 do Supremo Tribunal Federal (Doc. Min. SÚMULA 280 161 SÚMULA 281 161 SÚMULA 282 162 SÚMULA 283 163 Providência que não tem lugar em sede recursal extraordinária ( Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal). Dias Toffoli, 1ª T, j. Tributário. Fale com o STF. responsabilidade solidÁria do alienante apenas a eventuais infraÇÕes de trÂnsito. INAPLICABILIDADE. ausÊncia de demonstraÇÃo. tese nÃo conhecida, na decisÃo agravada, com fundamento nas sÚmulas 280 e 284/stf. Como é sabido, a interposição de recurso especial não é cabível quando ocorre violação de súmula ou de qualquer ato normativo que não se enquadre noSOLUÇÃO DA CONTROVÉRSIA. alegaÇÃo de ofensa aos princÍpios da legalidade e nÃo-cumulatividade. 289 /1984, a qual rege a corporação militar do Distrito Federal, por se tratar de. Base de cálculo. Súmula 280/STF. 2. Maria Cristina Petcov . A missão constitucional do Supremo Tribunal Federal e a argüição de relevância da questão federal. Ilmar Galvão DJ 11. 317/RJ, Rel. Regime de revezamento. Além da Súmula 280/STF ter sido editada sob a égide de Carta Constitucional diversa daquela em vigor, com competências materiais e legislativas em tudo distintas daquelas atualmente praticadas, sua aplicação nos dias atuais colide frontalmente com hipóteses expressas de cabimento do recurso especial e extraordinário. Telefone: +55 61 3217-3000 Fax: +55 61 3217-7921 / +55 61 3217-7922 Confirmação de recebimento dos faxes das 11h às 19h: +55 61 3217-3623 Horário de atendimento presencial: 11h às 19hSúmula 700 do STF - É de cinco dias o prazo para interposição de agravo contra decisão do juiz da execução penal. 661, de 1945, que estabelece a prisão administrativa, foi revogado pelos incisos LXI e LXVII do art. - COAD - SÚMULA 356 -O PONTO OMISSO DA DECISÃO, SOBRE O QUAL NÃO FORAM OPOSTOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS, NÃO PODE SER OBJETO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO, POR FALTAR O REQUISITO DO PREQUESTIONAMENTO. ITBI. 284/STF. No que diz respeito à competência para autuar a referida infração, temos que a Corte local continuou por embasar sua decisão em Direito local - a Lei Estadual 997/1996. 3. 2134-2138, e-STJ), que conheceu do Agravo para não conhecer do Recurso Especial, com base na incidência das Súmulas 280 e 284 do STF. Direito administrativo e processual civil. ]Súmula 280/STF. Para conhecimento do presente recurso extraordinário, indispensável analisar detidamente a legislação municipal, a evidenciar o desatendimento da exigência do art. Súmula 634-STF: Não compete ao Supremo Tribunal Federal conceder medida cautelar para dar efeito suspensivo a recurso extraordinário que ainda não foi objeto de juízo de admissibilidade na origem. 1. lei municipal 1. Incidência das Súmulas 282 e 356 do STF. Atenção: Este recurso de IA está disponível na sua conta por tempo limitado. Agravo regimental não provido. Súmula 100 a 199. Nesse mesmo sentido é a jurisprudência desta nossa Casa de Justiça, de que são exemplos os AIs 787. necessidade de reexame do conjunto fÁtico- probatÓrio dos autos. Nesse sentido, colaciono os seguintes. Aproveite para testar com sua assinatura atual por tempo limitado! Depois, para continuar tendo acesso, você precisará fazer upgrade do seu plano. Sumula n. STF - Súmula | Enunciado – 640. 1. 433/97, a irresignação não merece prosperar, uma vez que o Tribunal de origem não emitiu juízo de valor sobre o. Cuida-se de Agravo Interno interposto contra decisão da Presidência do Superior Tribunal de Justiça (fls. Súmula 280-STJ: O art. 280 do Supremo Tribunal Federal]. 1. DISSÍDIO C JURISPRUDENCIAL NÃOÓOMPROVAÇÃO. Notas: - Aprovação em 24 de abril de 2020. O exame do recurso extraordinário permite constatar que a hipótese envolveria a interpretação de legislação local sem que se discuta o seu sentido à luz da Constituição. interpretaÇÃo nÃo extensiva ao ipva. Agravo Interno não provido. Nesse sentido, em hipótese fática semelhante à presente, colho precedente proferido pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal: “DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. Dossiê: STF na Pandemia de Covid-19 . 280 O art. Este Informativo, elaborado com base em notas tomadas nas sessões de julgamento do Plenário e das Turmas, contém resumos de decisões proferidas pelo Tribunal. 13-STJ. SÚMULA 284 DO STF. súmula 9 a exigencia da prisÃo provisoria, para apelar, nÃo ofende a garantia constitucional da presunÇÃo de inocencia. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 6/12/2016, DJe 19/12/2016). SÚMULA Nº 10 - O tempo de serviço militar conta-se para efeito de disponibilidade e aposentadoria do servidor público estadual. 1. fundamentos nÃo infirmados, especificamente, no agravo regimental. Recebimento de adicional noturno: possibilidade. 2018 a 01. Min. SÚMULA 280/STF. Sôbre os honorários do advogado contratado pelo inventariante, com a homologação do juiz, não incide o impôsto de transmissão causa mortis. Aduzem os agravantes ser ilegal a cobrança da correção monetária antesINTERPRETAÇÃO DE NORMAS LOCAIS. ;Data de Aprovação - Sessão Plenária de 13/12/1963. Em breve divulgaremos um novo plano para contratação. 790 (redator para o acórdão o Min. 535, I e II, do Cód. AUSÊNCIA DE ESGOTAMENTO DE INSTÂNCIA. Supremo Tribunal Federal Manifestação sobre a Repercussão Geral. Ausência. 280 DA SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. Ementa: PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. Edson Fachin, DJe de 29/7/2020, Tema 958 da Repercussão Geral), revisitou a temática acerca da constitucionalidade da limitação máxima de dois terços da carga horária em interação com os educandos (artigo 2º. Súmula 634-STF: Não compete ao Supremo Tribunal Federal conceder medida cautelar para dar efeito suspensivo a recurso extraordinário que ainda não foi objeto de juízo de admissibilidade na origem. SUMULA 640-. Inexiste vício de fundamentação na origem. Questão constitucional. 439. 770⁄PR, Rel. Em contrarrazões, a parte recorrida requer, preliminarmente, o não conhecimento do recurso extraordinário por ausência de repercussão geral da matéria e pelos óbices das Súmulas 280 e 282 do Supremo Tribunal Federal. 332/SP-RG (Tema 702), pela natureza infraconstitucional da controvérsia relativa à incorporação de vantagens não eventuais na base de cálculo do adicional de quinquênio para fins de incidência nos vencimentos integrais de servidores públicos. sÚmula 280 do stf. 2016. sÚmula 160/stj. exame de lei local. Súmula 280 do STF Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário. Edson Fachin, DJe de 29/7/2020, Tema 958 da Repercussão Geral), revisitou a temática acerca da constitucionalidade da limitação máxima de dois terços da carga horária em interação com os educandos (artigo 2º. 20). 279 e n. 016/09, não cabe mandado de segurança contra ato administrativo do qual caiba recurso com efeito suspensivo. nesse ponto, ante o óbice das Súmulas 284/STF e 182/STJ. ANÁLISE NESTA INSTÂNCIA. sÚmulas 182/stj e 284/stf. SÚMULA 280/STF. Fax: +55 61 3217-7921 / +55 61 3217-7922. . IMPOSSIBILIDADE. 2. Assim, porque nãoREsp 1. Nesse mesmo sentido é a jurisprudência desta nossa. º 603. Nada obstante, nas razões do agravo regimental, a parte ora agravante se limitaA teor do art. súmula 10 instalada a junta de conciliaÇÃo e julgamento, cessa a competenciaFundamentação defi ciente. 280/STF quando o recurso especial apontar afronta ou negativa de vigência à Lei n. SALVO EM CASO DE DIVERGÊNCIA QUALIFICADA (LEI 623/1949), NÃO CABE RECURSO DE EMBARGOS. suficiente a simples alegação de que não é aplicável a Súmula 280/STF. (A/S) - RAFAEL LARA MARTINSSUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA 146 incidência das Súmulas n. 261/1968. Ausência de repercussão geral. Peticione e acompanhe processos: Peticionamento Eletrônico. Quanto à ofensa à Lei Estadual 19. No presente caso, o Tribunal de origem, com base nas provas dos autos, consignou que houve efetivamente uma prestação de serviços pelo autos, consistente no fornecimento de. NÃO É PROVISÓRIA A EXECUÇÃO NA PENDÊNCIA DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO, OU DE AGRAVO DESTINADO A FAZÊ-LO ADMITIR (VIDE OBSERVAÇÃO). 282/stf. Classe: ARE Procedência: CEARÁ Relator: MIN. É o relatório. (A/S)(ES) - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO CEARÁInteiro teor - AREsp 1340858 CopiarClasse: ARE Procedência: PARANÁ Relator: MIN. 332/SP-RG (Tema 702), pela natureza infraconstitucional da controvérsia relativa à incorporação de vantagens não eventuais na base de cálculo do adicional de quinquênio para fins de incidência nos vencimentos integrais de servidores públicos. 661/45 estabelecia que o juiz poderia decretar a prisão administrativa do falido caso ele descumprisse qualquer dos deveres impostos pela Lei. 280. Servidor público: agente de ações socioeducativas. Gilmar Mendes, DJe de 18/8/2011 (Tema 214), assentou que não há efeito confiscatório na aplicação de multa fiscal moratória no importe de 20% (vinte por cento) do valor do débito. RECURSO MANEJADO EM 1º. More Expert Resources; average of first 25 numbers; 5/2 divided by 2; 5C3: 5 choose 3; 45 days after. 2. 93 desta Corte, Guilherme Augustin e outro manifestam o presente agravo regimental. 217 e com os Embargos de Declaração no Recurso Especial n. art. rosa weber partes: recte. O Recorrente objetiva com o presente recurso a intervenção da Suprema Corte sobre matéria que envolve direito local no caos a Lei Municipal o que é expressamente vedado pela Súmula 280 do STF Súmula 280 Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário. 1º da Emenda Constitucional 45, de 08. AGRAVO MANEJADO SOB A VIGÊNCIA DO CPC/2015. Aplicação, in casu, da Súmula 280 do STF. Agravo interno desprovido, com imposição de multa de 5% (cinco por. Presidente, minha. 2. prejuÍzo ao executado. Nas razões do Agravo, a parte deixou de atacar, de forma específica, a decisão recorrida no que se refere à incidência da Súmula 280/STF e da Súmula 7/STJ, limitando-se a. SÚMULA 284 DO STF. 165/CE, Rel. FECHAR. Sabe-se que a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal firmou-se no sentido de que a avaliação da legalidade da conduta do agente estatal, quando da efetivação de busca e apreensão em domicílio, demanda análise de legislação infraconstitucional e reexame do conjunto fático-probatório. ]O STJ adotou os referidos enunciados do STF por ser facilmente aplicável de maneira direta aos julgados do STJ, de modo a evitar a criação de mais enunciados quando o STF já enfrentou o tema. A análise do preenchimento dos requisitos necessários para a concessão de tutela antecipada exige, necessariamente, o reexame do suporte fático-probatório dos autos, o que é inviável em sede de recurso especial, ante o óbice contido na Súmula 7/STJ. Em contrarrazões, o recorrido requer o não conhecimento do recurso extraordinário, ante a incidência das Súmulas 279, 280 e 282 do Supremo Tribunal Federal e a ausência de repercussão geral da matéria. Data venia das decisões em sentido contrário, afasta-se a aplicação da Súmula n. Súmula 280 Súmula 281 Súmula 282 Súmula 283 Súmula 284 Súmula 285 Súmula 286 Súmula 287 Súmula 288. 1. 2. sÚmulas 280/stf, 283/stf, 5/stj e 7/stj. Secretaria-Geral da Presidência . Rose Harbour. A continuidade do julgamento, por esta Corte, da presente carta rogatória encontra óbice no disposto no art. Questão constitucional. 1. 16 e n. 2. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. icms. 030, caput. 5° da Constituição Federal de 1988. As Súmulas Não Vinculantes são um verbete, um texto curtinho, com o resumo da interpretação dominante do STF das reiteradas decisões sobre um tema determinado, que tem o objetivo de orientar os demais órgãos do Poder Judiciário e a Administração Pública, Direta e Indireta. Detalhes; Modelos; Notas; Súmulas+ Jurisprudência;. 39, § 1º, da Constituição Federal. 05. INSUFICIÊNCIA. 2011; e MI 1. O 2º Vice-Presidente do Tribunal a quo negou seguimento ao recurso extraordinário por entender que encontraria óbice nas Súmulas 279 e 280 do Supremo Tribunal Federal e que o acórdão recorrido estaria em conformidade com a jurisprudência do STF (Doc. SÚMULA DO STF. Aplica-se, in casu, a Súmula 284/STF. No entanto, a matéria questionada neste recurso envolve primordialmente a análise da legislação federal criadora dos institutos da progressividade e da tarifa mínima previstos nos arts. More Resources. Especial. A análise da divergência jurisprudencial fica prejudicada quando a tese sustentada já foi afastada no exame do Recurso Especial pela alínea 'a' do permissivo constitucional. incidÊncia, por analogia. 28-4-2015, DJE 89 de 14-5-2015. "Por ofensa a. Para dissentir das conclusões do Tribunal de origem, seria necessário analisar a legislação infraconstitucional pertinente e reexaminar os fatos e provas constantes dos autos, providências inviáveis de serem realizadas neste momento processual. A matéria pertinente aos dispositivos legais indicados como violados não foi apreciada pela instância judicante de origem, tampouco constou dos embargos. SÚMULA Nº 281 /STF. Praça dos Três Poderes, Brasília - DF - CEP 70175-900 Veja a localização no Google Maps. 228/2005 e Lei Municipal 14. A Juíza Presidente do Colégio Recursal de origem, antes de remeter os autos ao Supremo Tribunal. RICARDO LEWANDOWSKI Partes: RECTE. 616/Tema 280/STF, a Suprema Corte asseverou que a flagrância posterior, sem demonstração de justa causa, não legitima o ingresso. Trata-se de agravo cujo objeto é a decisão que inadmitiu recurso extraordinário interposto em face do acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, assim ementado (eDOC7, p. A competência para o processo e julgamento de latrocínio é do Juiz singular e não do Tribunal do Júri. 021, § 1º, do CPC e da Súmula 182 do Superior Tribunal de Justiça, é. Questão constitucional. 2. Súmulas 280. FATOS E PROVAS. Súmula 279: Para simples reexame de prova, não cabe recurso extraordinário. O art. 661, de 1945, que estabelece a prisão administrativa, foi revogado pelos incisos LXI e LXVII do art. 1. Fax: +55 61 3217-7921 / +55 61 3217-7922. Postula a majoração da verba honorária e, caso conhecidos os recursos, pede a manutenção do acórdão recorrido. nas Súmulas 7/STJ e 280/STF, respectivamente. 5. 40, § 8º, da. Supremo Tribunal Federal. 3. Sepulveda Pertence DJ 11. Súmula 280/STF Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. 1. Ausência. O entendimento deste Tribunal é pacífico no sentido de que os reajustes disciplinados pelas Leis 11. O Supremo Tribunal Federal diz caber recurso extraordinário. de Pr. sÚmula 284 do stf. 445/2007. A Súmula 666 foi convertida na Súmula Vinculante 40. Partilha de patrimônio na dissolução de união estável. II - Na linha do entendimento até então firmado por este Supremo Tribunal Federal, o art. As razões do agravo não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente no que se refere ao óbice das Súmulas nº 279 e 280/STF, a inviabilizar o trânsito do recurso extraordinário. O Tribunal a quo negou seguimento ao. Na interposição do recurso especial com base na alínea c do permissivo constitucional é imperiosa a indicação do dispositivo federal sobre o qual recai a suposta divergência jurisprudencial, o que não ocorreu no caso. Nº 640 STF. 154/1991),. Em breve divulgaremos um novo plano para contratação. SÚMULA DO STF Atualizado em 1º de dezembro de 2017. Não havendo previsão legal de equiparação de vencimentos entre Magistrados e Membros do Ministério Público do Estado de São Paulo, incabível o pedido de pagamento de diferenças de valores de diárias e de ajudas de custo com base em suposta isonomia. Voto - MIN. [ MS 32. min. REEXAME. Quando surgiram as súmulas? As súmulas surgiram em 1963 por iniciativa do. SÚMULA 281 DO STF. 3 . Esta é a lista de súmulas vinculantes editadas pelo Supremo Tribunal Federal do Brasil. O Recorrente objetiva com o presente recurso a intervenção da Suprema Corte sobre matéria que envolve direito local no caos a Lei Municipal o que é expressamente vedado pela Súmula 280 do STF Súmula 280 Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário. 2. Princípio da legalidade. SÚMULA 7 /STJ. We would like to show you a description here but the site won’t allow us. Therefore, 39340 is the sum of positive integers upto 280. 1. de 1988 e a instalação do S. 042 do Código de Processo Civil (Doc. IMPOSSIBILIDADE. As razões do agravo interno não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente no que se refere ao óbice da Súmula nº 280 do STF, a inviabilizar o trânsito do recurso extraordinário. Não obstante, a agravante não cuidou de interpor. Consulte a versão completa ou resumida das súmulas do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre temas jurídicos, com base no número, na data ou na popularidade. “O art. notificaÇÃo do lanÇamento. Agravo regimental a que se nega. SÚMULA 280/STF, APLICÁVEL POR ANALOGIA. cármen lúcia, plenário, dje de 26/3/2018) “recurso extraordinÁrio com agravo – alegada violaÇÃo a preceitos constitucionais – direito local – sÚmula 280/stf – reexame de fatosO Ministro Relator ressaltou que: "Em 17/6/2018, o Supremo Tribunal Federal julgou o mérito da ADI 2. 232. SÚMULA 117. Jurisprudência selecionada. 1. Súmula 1 Súmula 2 Súmula 3 . 813. transferÊncia de crÉdito entre estabelecimentos centralizados e centralizador. SÚMULA 280/STF. V. 1. AGRAVO INTERNO DO PARTICULAR A QUE SE NEGA PROVIMENTO. O acórdão, proferido no RHC n. Disponível em: . As razões do agravo interno não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente no que se refere ao óbice da Súmula nº 280 do STF, a inviabilizar o trânsito do recurso extraordinário. 157, rel. Fale com o STF. ENUNCIADOS 279 E 280 DA SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO MANEJADO SOB A VIGÊNCIA DO CPC/2015. " 3. reconhecido pelo Supremo Tribunal Federal. Preliminarmente, o caso é de não conhecimento do recurso, porque o agravante (fls. Ademais, eventual confronto entre a legislação local e a federal é matéria a ser resolvida pela via do recurso extraordinário, nos termos do art. Inteiro teor - AREsp 611013 CopiarEste documento em PDF contém as súmulas vinculantes do Supremo Tribunal Federal, de 1 a 29 e de 31 a 58, com o texto completo, o debate de aprovação e a ementa de cada uma. A controvérsia foi decidida com fundamento na legislação local [Súmula n. 122. 1. SÚMULA 606. Scroll down to. Caso conhecido, pede o desprovimento do recurso e a imediata execução da sentença (Doc. VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. 833/2003 e à Lei 4853/2003, sua análise é obstada. 58-59, 1982. 326/SC, consolidou o entendimento de. Ao acolher em parte uma proposta de revisão de teses de recursos repetitivos e de enunciados de súmula sobre juros compensatórios, juros moratórios e honorários advocatícios em ações expropriatórias de imóveis, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) editou três novas teses acerca das Súmulas 12, 70 e 102; do controle. Descrição: Recurso extraordinário em que se discute, à luz do art. 535 DO CPC. 4. Procedimento vedado na instância extraordinária. SÚMULA 280/STF. Nos embargos da L. A parte recorrente não apresentou mínima fundamentação quanto à repercussão geral das questões constitucionais discutidas,. PRECEDENTES. 71/98. 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